Os atos secretos que o governo de Simão
Jatene se recusa a publicar no Diário Oficial, burlando de maneira
acintosa e criminosa a Constituição Federal, que determina a publicidade
e divulgação dos atos do Executivo, estão servindo para o jornal
"Diário do Pará" - que navega em sua edição deste domingo, mais uma vez,
na exclusividade da denúncia feita pelo Ver-o-Fato aqui neste espaço, há mais de 20 dias - fazer seu habitual barulho político.
Melhor do que condenar a omissão sobre
os valores dessa monumental renúncia de impostos ou sua drástica redução
de porcentuais, além de espanar na cara do governo tucano a ilegalidade
e imoralidade desses atos secretos, disfarçados sob o nome de Regime
Tributário Diferenciado ( RTD) do ICMS, é preciso primeiro - antes de
publicar a relação das 1.200 empresas beneficiadas pela Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefa), como faremos abaixo - explicar como funcionam
as regras desse regime de renúncia fiscal.
O governo, esconde; nós, revelamos
No documento ao qual o Ver-o-Fato teve acesso por uma fonte da Sefa, há 15 modalidades de empresas atingidas pela renúncia. No listão, aparecem gigantes como JBS (Joesley Batista), Bunge Alimentos, Cargill, Armazém Mateus, Nazaré Comercial Alimentos, Novo Mundo, Supermercados Formosa, Big Ben, Imifarma, Votorantim, Dicasa, Empresa Brasileira de Distribuição, Supermercados Mateus, Grupo Santa Bárbara, Sol Informática, Socic, Tramontina, e outras. Até empresa em recuperação judicial foi beneficiada.
No documento ao qual o Ver-o-Fato teve acesso por uma fonte da Sefa, há 15 modalidades de empresas atingidas pela renúncia. No listão, aparecem gigantes como JBS (Joesley Batista), Bunge Alimentos, Cargill, Armazém Mateus, Nazaré Comercial Alimentos, Novo Mundo, Supermercados Formosa, Big Ben, Imifarma, Votorantim, Dicasa, Empresa Brasileira de Distribuição, Supermercados Mateus, Grupo Santa Bárbara, Sol Informática, Socic, Tramontina, e outras. Até empresa em recuperação judicial foi beneficiada.
Essas regras de distribuição de
benefícios começa com as empresas dos comércios atacadista e varejista-
alimentos, higiene, limpeza, bebida alcoólica e outros. O benefício
fiscal do ICMS reduz a carga dos produtos da cesta básica citados na
Instrução Normativa 05/2017 para 3% e bebidas alcoólicas, para 5%.
Bares e restaurantes - refeições, fast
food e fornecimento externo de refeição - tiveram redução entre 4% e 5%.
A exportação indireta, que inclui optantes do Simples Nacional, ganhou
isenção. Para as transportadoras do sistema rodoviário, o pagamento é
mensal; no transporte de frete, o ICMS também é pago mensalmente.
Para o palmito, o crédito presumido teve
redução de carga tributária para 7%. Para as empresas de couro Wet
Blue, o pagamento é mensal, enquanto os produto farmacêuticos e
medicamentos tiveram redução de 8%. A área de informática, 7%.
Os setores de carne bovina e avicultura
foram favorecidos com carga líquida de 1,8%, nas saídas do Estado. Já a
indústria de bebida alcoólica obteve carga líquida de 3% na operação
própria e 5% no ICMS interno. Para os setores de peças e acessórios de
veículos, a carga líquida foi de 2%, na operação própria, e 2% no ICMS
interno.
Rabo preso
Os deputados estaduais da oposição falam em criar uma CPI para apurar esses atos secretos. Dificilmente isto irá acontecer, até porque o governador Simão Jatene possui maioria bovina entre os aliados. Além disso, parte desse dinheiro da renúncia fiscal que deixou de entrar nos cofres públicos servirá para adubar as campanhas eleitorais em 2018. Portanto, coragem política é artigo em falta na Alepa.
Os deputados estaduais da oposição falam em criar uma CPI para apurar esses atos secretos. Dificilmente isto irá acontecer, até porque o governador Simão Jatene possui maioria bovina entre os aliados. Além disso, parte desse dinheiro da renúncia fiscal que deixou de entrar nos cofres públicos servirá para adubar as campanhas eleitorais em 2018. Portanto, coragem política é artigo em falta na Alepa.
A Justiça, por outro lado, precisa
estancar essa verdadeira aberração tributária, que escancarou as portas
da corrupção. Antes, porém, o Ministério Público, por meio do
procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, deve demonstrar
sua propalada independência e fazer o mínimo que dele se espera.
Ou manter-se inerte e assumir o ônus do descrédito.
VEJA AQUI ( ou imprima, para ver melhor) A RELAÇÃO COMPLETA DAS EMPRESAS FAVORECIDAS PELA RENÚNCIA FISCAL:
Empresas beneficiadas pelos atos secretos 1
Empresas beneficiadas pelos atos secretos 2
Empresas beneficiadas pelos atos secretos 3
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