De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam
proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet
e a lei 12.529.
"Todas as
leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de
aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de
veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave
vício de inconstitucionalidade."
A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em
palestra na tarde de hoje no II Congresso Brasileiro de Internet.
Veja a íntegra da
palestra.
De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam
proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet
e a lei 12.529/11.
"A lei 12.468 regulamenta apenas a profissão de
taxista, mas não a de motorista particular nem contrato de transporte privado
individual. No transporte privado individual impera a autonomia da vontade do
motorista, que tem o direito de aceitar e firmar o contrato com o consumidor de
acordo com sua conveniência."
Segundo a corregedora nacional de Justiça, aplicativos como
a Uber são instrumentos digitais de intermediação de contratos de locação de
veículos com motorista. “As leis Federais não regulam os aplicativos de
internet, pelos quais os motoristas particulares e consumidores firmam entre si
o contrato.”
"Juridicamente não há como proibir tais aplicativos com base nessas
leis que são diariamente invocadas. Não vi, até o momento, qualquer notícia do
que os maiores interessados têm a dizer sobre a questão. A discussão sobre a
proibição ou não de aplicativos de intermediação de contratos de transporte não
pode ser pautada exclusivamente por pressão política de certas categorias
profissionais como tem sido feito, mas sim no interesse dos consumidores
privados de transporte individual. É interesse do consumidor, e deveria ser do
Estado, que a livre concorrência seja fomentada e jamais restringida. Os
consumidores devem ser os primeiros a ser ouvidos quando o Estado pretende
proibir qualquer atividade econômica lícita. Todos devemos ficar atentos aos ventos
da modernidade, porque só eles nos levam para o sucesso e a paz social."
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